Concurso Público para a Celebração de Acordos-quadro Singulares para a Execução de Intervenções em Infraestruturas do Município do Porto 2025-2028

O presente procedimento tem por objeto a seleção dos empreiteiros para a execução de intervenções de manutenção em edifícios do Município do Porto. Os acordos-quadro, que se materializam em contratos de opção, serão singulares e atribuirão ao contraente público, do direito de vir a celebrar, com os respetivos cocontratantes, múltiplos contratos (optativos) de empreitadas de obras públicas, cujo objeto contempla a execução de prestações de manifesta simplicidade. O disposto no número anterior implica, nos termos dos artigos 42.º, n. º2 e 43.º, n.º 1, que o presente Caderno de Encargos constitui uma mera fixação de especificações técnicas e dos aspetos essenciais da execução dos contratos optativos dispensando-se, entre outras exigências e formalidades, a elaboração de projeto de execução.